• • Bens no Exterior: Possui trust no exterior, deseja atualizar bens no exterior ou atualizou bens pagando ganho de capital diferenciado (Lei nº 14.973/2024).
  • Rendimentos Tributáveis: Recebeu soma anual superior a R$ 35.584,00 (inclui salários, férias, aposentadorias, aluguéis).
  • Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis: Recebeu soma anual superior a R$ 200.000,00 (FGTS, heranças, dividendos, etc.).
  • Bens e Direitos: Tinha, até 31 de dezembro de 2025, a posse ou propriedade de bens (incluindo terra nua) de valor total superior a R$ 800.000,00.
  • Atividade Rural: Obteve receita bruta anual superior a R$ 177.920,00.
  • Bolsa de Valores: Realizou vendas acima de R$ 40.000,00 ou obteve ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto.
  • Ganho de Capital: Obteve lucro na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto.
  • Isenção de Imóveis: Optou pela isenção do imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais, com aquisição de outro imóvel no prazo de 180 dias.
  • Ganhos em casas de apostas Bets R$ 28.467,20

   

O MEI deve declarar como pessoa física se seus rendimentos tributáveis ultrapassarem R$ 35.584,00 no ano.

O lucro do MEI é a Receita Bruta – Despesas do negócio. Parte desse lucro é isenta, conforme a atividade:

• 8% para comércio, indústria e transporte de cargas.
• 16% para transporte de passageiros.
• 32% para prestação de serviços.

Se o lucro tributável ultrapassar R$ R$ 35.584,00, o MEI precisa declarar.

Além dos rendimentos, o MEI deve declarar se:
✔ Teve rendimentos isentos acima de R$ 200 mil.
✔ Vendeu bens ou fez transações na bolsa acima de R$ 40 mil.
✔ Possui bens acima de R$ 800 mil.
✔ Voltou a morar no Brasil em 2024.

– Nomes do titular e dependentes
– Endereço
– CPF do titular e dependentes
– Certidão de Nascimento para dependentes crianças
– Comprovante de renda previdenciária (aposentados e pensionistas)
– Declaração do ano anterior
– Recibos de despesas com saúde
– Documentos de compra e venda de bens
– Papéis de doações, consórcios, empréstimos e heranças
– Prestações e mensalidade de educação
– IPTU
– Registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de Imóveis
– Renavam
– Guia para cálculo de IR

– Saúde
– Educação
– Dependentes
– Pensão Alimentícia
– Previdência

A declaração de ajuste de imposto de renda é feita uma única vez no ano, mas no caso de investimentos em bolsa de valores o pagamento de imposto de renda deve ser feito mensalmente em caso de lucro, ou ao menos organizado mensalmente.

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 terá início em 23 de março e se estenderá até 29 de maio.

O prazo para que empresas, empregadores e bancos disponibilizem o Informe de Rendimentos geralmente é até o último dia de fevereiro.

Sim, é possível entregar a declaração do Imposto de Renda em atraso. Porém, você estará sujeito a multas e juros pela demora!

A multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda é de, no mínimo, R$ 165,74. No entanto, ela pode chegar a até 20% do imposto devido. Essa penalidade é aplicada automaticamente pela Receita Federal caso o contribuinte não envie sua declaração dentro do prazo estipulado.

A Malha Fina é um processo de verificação da Receita Federal que cruza informações para identificar possíveis inconsistências na declaração do Imposto de Renda. Nesse procedimento, os dados informados pelo contribuinte são comparados com registros de outras fontes, como notas fiscais e informações de empresas com as quais ele teve transações financeiras.

A restituição do Imposto de Renda ocorre quando o contribuinte recebe de volta um valor pago a mais ao longo do ano. Isso acontece quando, após a entrega da declaração, a Receita Federal identifica que os tributos recolhidos foram superiores ao devido. Nesses casos, a diferença é devolvida ao contribuinte. Para ter direito à restituição, é essencial que tenha havido pagamentos durante o ano-base.

RESTITUIÇÕES — De acordo com documento publicado no Diário Oficial da União (DOU), as restituições (ano-base 2024) serão efetuadas em cinco lotes, no período de maio a setembro de 2025, conforme as seguintes datas:

• primeiro lote: 29 de maio

• segundo lote: 30 de junho

• terceiro lote: 31 de julho

• quarto lote: 28 de agosto